Termos de Uso

1. Definições

• Site: o portal whatzcore.com e todos os subdomínios operados pela WhatzCore.
• Plataforma: o software-as-a-service WhatzCore, acessado mediante contratação.
• Usuário do site: qualquer pessoa que acessa o Site, com ou sem contrato vigente.
• Cliente: pessoa jurídica que celebrou contrato comercial com a WhatzCore para uso da Plataforma.
• Conteúdo: todos os textos, imagens, gráficos, vídeos, código e demais materiais disponibilizados no Site e na Plataforma.
• Contrato Comercial: o instrumento contratual específico firmado entre a WhatzCore e o Cliente, que regula em detalhes os serviços contratados.

2. Objeto

A WhatzCore disponibiliza uma plataforma de cobrança via WhatsApp com inteligência artificial, voltada à gestão de carteiras de dívidas, negociação automatizada com devedores e fechamento de acordos de pagamento.

A contratação da Plataforma se dá exclusivamente por meio de Contrato Comercial específico, negociado caso a caso conforme volume, perfil e maturidade da operação do Cliente. Estes Termos regulam:

• (a) o uso do Site por qualquer Usuário;
• (b) as condições gerais aplicáveis ao uso da Plataforma, complementares ao Contrato Comercial — em caso de divergência, o Contrato Comercial prevalece.

3. Uso do site

3.1 Acesso permitido

O Usuário pode acessar livremente o conteúdo público do Site, contatar a equipe comercial pelos canais oficiais e solicitar materiais informativos.

3.2 Usos proibidos

É vedado ao Usuário:

• Utilizar o Site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
• Realizar scraping, mineração de dados ou cópia massiva de conteúdo sem autorização escrita;
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para interagir com o Site, exceto crawlers de mecanismos de busca legítimos;
• Reproduzir, redistribuir ou comercializar qualquer Conteúdo do Site sem autorização.

4. Cadastro e elegibilidade

Para contratar a Plataforma, o Cliente deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou no exterior;
• Ter capacidade legal e poderes para celebrar contratos;
• Operar em conformidade com a legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e regulamentação setorial pertinente (Banco Central, ANPD, etc.).

A WhatzCore se reserva o direito de recusar contratação com qualquer parte que apresente risco regulatório, reputacional ou operacional incompatível com nosso modelo de negócio.

5. Plataforma WhatzCore

5.1 Escopo

O escopo detalhado de funcionalidades, volumes, SLA e demais condições comerciais são definidos no Contrato Comercial específico firmado com cada Cliente.

5.2 Uso da API oficial do WhatsApp Business

A WhatzCore opera exclusivamente com a API oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta Platforms, Inc. O Cliente declara estar ciente e concorda em:

• Seguir as políticas comerciais e de mensagens da Meta;
• Não utilizar a Plataforma para spam, mensagens não solicitadas fora dos templates aprovados ou qualquer prática que viole os Termos de Serviço do WhatsApp Business;
• Respeitar opt-outs e solicitações de não-contato dos destinatários.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em bloqueio do número WhatsApp Business pela Meta, sem que isso configure responsabilidade da WhatzCore.

5.3 Disponibilidade

A WhatzCore envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7. SLAs específicos (uptime, tempo de resposta de suporte, RTO/RPO) são definidos no Contrato Comercial.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

5.4 Suspensão e cancelamento

A WhatzCore pode suspender ou cancelar o acesso à Plataforma em caso de:

• Inadimplência superior a 30 dias;
• Violação destes Termos ou do Contrato Comercial;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

6. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados pelo Site e pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

Quando o Cliente carrega dados de devedores na Plataforma, a WhatzCore atua como operadora desses dados. O detalhamento dessa relação é formalizado em Data Processing Agreement (DPA) assinado em conjunto com o Contrato Comercial.

7. Propriedade intelectual

7.1 Da WhatzCore

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Site, a Plataforma, o Brain, o Playground, marcas, logotipos, código-fonte, documentação e Conteúdo são de titularidade exclusiva da WhatzCore ou de seus licenciantes.

A contratação da Plataforma concede ao Cliente apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo e escopo do Contrato Comercial.

7.2 Do Cliente

Os dados de carteira, scripts, políticas, conversas e demais conteúdos carregados ou gerados pelo Cliente na Plataforma permanecem de titularidade do Cliente.

A WhatzCore pode utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria do produto e treinamento de modelos, conforme detalhado no Contrato Comercial e na Política de Privacidade.

8. Pagamento e cobrança

Valores, periodicidade de pagamento, forma de cobrança, reajuste e multas por inadimplência são definidos no Contrato Comercial.

A WhatzCore emite nota fiscal de serviço para todas as cobranças, conforme legislação tributária brasileira.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A WhatzCore não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• A responsabilidade total da WhatzCore por qualquer reclamação está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• A WhatzCore não se responsabiliza por:
  • Bloqueios ou suspensões aplicados pela Meta ao número WhatsApp Business do Cliente;
  • Decisões automatizadas tomadas com base em parâmetros configurados pelo Cliente;
  • Conteúdo de mensagens enviadas pelo Cliente ou pelos devedores;
  • Indisponibilidade de serviços de terceiros (Meta, provedores de nuvem, Pix, operadoras).

Essas limitações não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave da WhatzCore.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a WhatzCore de qualquer reclamação de terceiros decorrente de:

• Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com o Contrato Comercial ou com a legislação;
• Conteúdo das mensagens enviadas via Plataforma;
• Violação de direitos de terceiros (incluindo LGPD) por ação ou omissão do Cliente.

11. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente está sempre disponível em /termos, com data de última atualização no topo.

Alterações que impactem materialmente os Clientes ativos serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da Plataforma após esse prazo configura aceite das novas condições.

12. Disposições finais

12.1 Comunicações

Comunicações oficiais entre as partes devem ser feitas por:

• E-mail: contato@whatzcore.com (geral) ou dpo@whatzcore.com (dados pessoais)
• WhatsApp oficial: +55 51 99533-3354

12.2 Cessão

O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia da WhatzCore.

12.3 Tolerância

Eventual tolerância da WhatzCore quanto a qualquer descumprimento não constitui novação, renúncia ou alteração destes Termos.

12.4 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.5 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Gravataí - RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência absoluta de juízo especializado.